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BOLETIM INFORMATIVO Nº 20 - DAS INCONSTITUCIONALIDADES CONTIDAS NA MP 446/2008
Boletim Informativo nº 19 - Urgente - Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade
Boletim Informativo nº 17 - Pedido de Demissão - Impossibilidade de redução de jornada durante o período de cumprimento do aviso prévio
SP 07/06/2010 - Centrais Sindicais - Artigo
Breves considerações sobre as Centrais Sindicais introduzidas no Brasil pela Lei nº 11.648/2008, de 30 de março de 2008.
SP 21/05/2010 - TST Confirma reintegração de celetista em estágio probatório
O Tribunal Superior do Trabalho confirma a tese da Baltazar Advogados de que o empregado público (celetista) não pode ser demitido sem a instauração de processo administrativo para motivação de demissão, onde lhe seja garantido o direito da ampla defesa e ao contraditório, mesmo durante o estágio probatório (dois anos do início do contrato de trabalho), considerando portanto nula a demissão, determinando a sua reintegração ao emprego.
